Parecer n.º 10/2006

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e

• DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
• PRAIA
• MARGEM
• UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
• EDIFICAÇÃO
• DIREITO DE PROPRIEDADE