2 resultados

1. PGR-CC1998-02-26

   Parecer n.º 62/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR
   • SARGENTO
   • OFICIAL DO QUADRO PERMANENTE
   • QUADRO PERMANENTE
   • PRAÇA
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 73/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40

   • GNR
   • MILITAR
   • PRAÇA
   • SERVIÇO MILITAR
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO