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1. TRG2021-09-30

   899/19.7T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • PERDAS SALARIAIS
   • RETRIBUIÇÃO
   • PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
2. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 62/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Segundo o artigo 14, ns 1 e 2 do Decreto-Lei

   • FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA
   • PESSOAL AUXILIAR
   • AUXILIAR ADMINISTRATIVO
   • OFICIAL-PORTEIRO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA