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1. TRE2026-07-14

   1220/23.5T8STR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Demonstrando-se nos autos que as quantias pagas pelo

   • PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
   • PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
   • REFEIÇÃO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
2. TRC2004-09-30

   1743/04

   Relator: DR. FERNANDES DA SILVA

   I – Deve ter-se como característica matricial do regime de isenção de

   • PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • HORÁRIO DE TRABALHO