1052/078TTSTB.E3

Relator: JOÃO NUNES

I – No domínio da Lei n.º 100/97, de 13-09 (LAT

• ACIDENTE DE TRABALHO
• ACIDENTE IN ITINERE
• NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
• ALCOOLÉMIA
• RETRIBUIÇÃO
• PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE