TRG
2065/16.4T8BRG.G1
Relator: ANTERO VEIGA
apresente um decréscimo mais do que proporcional, desde que tal decréscimo não se mostre excessivo. VI - No caso de prémios de base plurimensal ou anual, os efeitos da ausência ... greve vão projectar-se nos prémios de meses subsequentes de forma desproporcionada, implicando tal prolongamento, por regra, uma violação do princípio da proporcionalidade