TRE
1837/16.4T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
laboração contínua, dispensadas da suspensão do trabalho em feriados, não viola o princípio da igualdade, porque em causa estão situações diversas que justificam diferente tratamento. 3- A empresa de laboração ... contínua apenas está obrigada, em alternativa à sua escolha, a pagar uma majoração retributiva pelos feriados trabalhados em horário normal do trabalhador que presta serviço em regime de turnos rotativos