2 resultados

1. TRC2013-07-10citado por 1

   361/12.9TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº 1 da Constituição. II – Em caso de greve e durante a mesma verifica-se a suspensão das relações emergentes ... subordinação e assiduidade. III – É devido o prémio de assiduidade nos dias de greve, dado que as ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas

   • PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
   • GREVE
2. TRG2019-04-24

   2065/16.4T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Como consequência da greve e da decorrente suspensão do contrato, o empregador fica desobrigado do pagamento da retribuição, já que a prestação do trabalhador não é executada. II - Tal desoneração ... implicar coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve. III - Serão inaceitáveis prémios de assiduidade quando a sua regulamentação constitua em termos práticos

   • PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
   • GREVE