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361/12.9TTLRA.C1
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I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº
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Relator: RAMALHO PINTO
I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº
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Sumário:1 1. Demonstrando-se nos autos que as quantias pagas pelo
Relator: ANTERO VEIGA
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente
Relator: ANTERO VEIGA
I - Como consequência da greve e da decorrente suspensão do contrato, o
Relator: MOISÉS SILVA
i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação
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