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1. TRC2013-07-10citado por 1

   361/12.9TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº

   • PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
   • GREVE
2. TRE2018-03-08

   1888/16.9T8FAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do

   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
   • TRABALHO EM DIA FERIADO
   • RETRIBUIÇÃO
   • PRÉMIO DE ASSIDUIDADE