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1. TRC2001-03-29só sumário

   339-2001

   Relator: SERRA LEITÃO

   I - .A remuneração decorrente da cláusula 74º , nº 7 do CCTV celebrado

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RETRIBUIÇÃO
   • AJUDAS DE CUSTO
   • PRÉMIO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2019-07-10

   7571/17.0T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Existe abuso de direito – artigo 334.º do Código Civil –, na modalidade

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
   • RESOLUÇÃO
   • PRÉMIO
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM