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Relator: PAULA DO PAÇO
omissão de pronúncia quando o tribunal não declara como provados ou não provados, os factos controvertidos que selecionou no despacho saneador, ou na eventualidade de posteriormente os vir a considerar ... para a decisão do pleito, não se pronuncie a tal respeito. II- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A regularidade e a periodicidade do pagamento das quantias auferidas a
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Além da prescrição ter que ser invocada (ou seja, nunca poder
Relator: CRISTINA NEVES
I- Nos contratos de seguro, a definição do risco coberto constitui um
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77
Relator: JOSÉ CRAVO
No âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da
Relator: MANUELA FIALHO
Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por