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1. TRE2025-11-13

   2670/22.0T8STR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- O decurso do tempo sobre a decisão

   • ABUSO DE DIREITO
   • PRÉMIO
   • RETRIBUIÇÃO
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
2. TRC2019-03-19

   4475/15.5T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Só deve anular-se o julgamento para ampliação da matéria de

   • RECURSO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • PRÉMIO
   • ANULAÇÃO DO SEGURO