TRG
2191/16.0T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77
Relator: MANUELA FIALHO
I – A instituição de uma prestação compensatória sob o nome de prémio