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1. TRC2017-05-23

   408/15.7T8LMG.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   tido em vista pelo comprador com a sua aquisição, podendo a prova dessa intenção (facto psicológico) ser efetuada por qualquer meio e não tendo que ser declarada no ato formal ... administrativa competente para licenciar essa construção a autoriza. VI - Não tendo os Réus logrado provar que a sua intenção de construírem uma moradia unifamiliar no prédio em cuja aquisição

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
   • EXCEPÇÕES
2. TRG2026-03-26

   98/23.3T8VFL.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa

   • PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • CONTIGUIDADE
3. TRC2026-03-10

   140/25.3T8PMS.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – O direito de preferência consagrado no art. 1380º, nº1, do Código

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
   • UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA
   • PLANO DIRETOR MUNICIPAL
   • SOLO URBANO
4. TRC2021-05-18

   178/19.0T8MBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
   • REQUISITOS
   • COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA
   • PREÇO DEVIDO