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1. TRC2026-03-10

   140/25.3T8PMS.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – O direito de preferência consagrado no art. 1380º, nº1, do Código

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
   • UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA
   • PLANO DIRETOR MUNICIPAL
   • SOLO URBANO
2. TRC2021-05-18

   178/19.0T8MBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
   • REQUISITOS
   • COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA
   • PREÇO DEVIDO