3361/12.5TBBCL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado

• RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ARTIGO 640º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• PRÉDIOS CONFINANTES