3361/12.5TBBCL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
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Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – O direito de preferência resultante do n.º 1 do art
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – Constituem requisitos do direito legal de preferência estabelecido no artigo 1380
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: JOSÉ AMARAL
1) Discutindo-se, entre proprietários de prédios confinantes, a existência de janelas
Relator: SANDRA MELO
1. Para concluir pela confinância entre prédios, pressuposto no artigo 1380º nº