181/23.5T8OFR.C1

Relator: FERNANDA ALMEIDA

I – O direito de preferência resultante do n.º 1 do art

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• REQUISITOS
• PRÉDIOS CONFINANTES
• RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
• DESTINO AO DEPÓSITO INDUSTRIAL DE MADEIRA
• PROTEÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA