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1. TRE2016-12-15

   60/13.4TBCUB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I -Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
   • ABUSO DO DIREITO
2. PGR-CC1999-11-11

   Parecer n.º 17/1999

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função

   • INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
   • DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA
   • FRACCIONAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PARECER