57 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico ... confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante
Relator: VÍTOR SEQUINHO
pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade ... adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2 – Uma parcela de um prédio rústico com a área de 8 metros quadrados não pode ser deste destacada para constituir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
São pressupostos do direito real de preferência sobre prédios rústicos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura
Relator: ROSA TCHING
inferior à unidade de cultura em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. 2º- O artigo 1380°, nº1 do C. Civil, ao estabelecer que “os proprietários ... área inferior à unidade de cultura foi a de facilitar o emparcelamento de prédios rústicos com o fim de criar maiores unidades de cultura e de maior rendimento
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Processo nº 069143, disponível em www.dgsi.pt.). IV - Ou seja, a divisão em substância de prédio rústico ou conjunto de prédios rústicos que formem uma exploração agrícola economicamente viável só poderá ... cultura predominante em cada um dos prédios. VIII - É, todavia, admissível o fraccionamento de prédios rústicos que integram terrenos destinados a fins diversos da cultura, bem como o fraccionamento
Relator: ALEXANDRE REIS
melhor rentabilidade», objectivo também salientado pelo preâmbulo do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88 de 25/10). III - Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe ... conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. IV - Nesse exercício, mais
Relator: ISABEL FONSECA
critério fundamental para a classificação do prédio como rústico ou urbano é a prevalência ... destinação do prédio, no seu conjunto: as construções implantadas no solo e sem outro uso que não seja o de estar ao serviço dele, integram o prédio rústico, assim como
Relator: ADÉRITO SANTOS
carecia de legitimidade para, sem consentimento e conhecimento do respectivo dono, ocupar um prédio rústico, propriedade de um particular, com a implantação nele de um poste e outros materiais destinados ... acção em que, sob invocação da referida actuação daquela sociedade, a proprietária do prédio rústico ocupado pede a respectiva condenação a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. Na hipótese prevista na al. a) do artigo 1381º do C
Relator: CARLA OLIVEIRA
prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio rústico confinante ... obstando à consideração de estarmos perante prédios confinantes. IV- Os objectivos e fins subjacentes ao instituto do fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos não são postos em causa quando são
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o integravam haviam sido desanexados do mesmo prédio rústico ... caducidade do alvará não tem como efeito automático a reanexação dos dois prédios no anterior prédio rústico. (Sumário do Relator
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
prédio misto” não teria qualquer valia argumentativa para cercear tal direito. IV- O direito de preferência é, nos termos desse regime jurídico da RAN, atribuído aos proprietários de prédios rústicos ... incluídos numa área da RAN, nos casos de alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos ou mistos confinante inseridos na RAN, a quem não for preferente. (sumário da relatora
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática ... efeitos previstos no artigo 1376.º do Código Civil, a escritura de constituição de prédios rústicos distintos, através da qual a ré, declarando ser dona de determinado prédio rústico, procedeu
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial ... ocorre, por ex., com a doação de prédio que corresponde a uma parcela de outro. IV- O fraccionamento de prédio rústico para construção é admissível nos termos do art. 1377º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante ... direito de propriedade sobre o prédio objecto da acção, se a constituição do mesmo depende da prévia desanexação de uma parte de um prédio rústico com a área inferior
Relator: GAITO DAS NEVES
escritura de compra e venda, qual o destino que vai ser dado ao prédio rústico transaccionado. II - A prova quanto ao destino do prédio pode ser feita por qualquer meio
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prelação, que tanto se aplica à venda de minifúndios como à alienação de prédios rústicos de área superior à unidade de cultura, e que aproveita, ao mesmo tempo, quer
Relator: SILVA RATO
Direito de preferência - Terreno confinante - Destino a dar ao prédio rústico - Pédio urbano
Relator: ELISABETE VALENTE
construções não autónomas do prédio em questão a que se pretendeu dar destino de habitação. II - A intenção de habitar a construção existente num prédio rústico não tem a virtualidade ... destinação do prédio no seu conjunto, que, prevalecendo económica e funcionalmente como seu fim dominante a exploração agrícola, é, para efeitos civis, um prédio rústico. III - A comunicação para preferir