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1. TRE2023-02-09

   1321/19.4T8OLH.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
2. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 27/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

   • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
   • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRÉDIO RÚSTICO