TRG
3796/23.8T8GMR.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
parte de prédio não constituído em propriedade horizontal não assiste direito de preferência na venda do prédio, que apenas é reconhecido ao arrendatário de fracção autónoma ou da totalidade
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
parte de prédio não constituído em propriedade horizontal não assiste direito de preferência na venda do prédio, que apenas é reconhecido ao arrendatário de fracção autónoma ou da totalidade