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1. TRG2025-04-02

   1469/21.5T8BCL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A alínea b) do n.º 1 do art. 640 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE
   • REJEIÇÃO
   • PRÉDIO MISTO
   • PRÉDIO URBANO
   • LOGRADOURO
2. TRC2013-04-16

   67/10.3TBALD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – A lei civil não conhece o conceito de prédio misto e

   • PRÉDIO MISTO
   • PRÉDIO URBANO
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM