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1. TRC2024-03-19só sumário

   105/23.0T8SPS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   elaborada a posteriori – e deve ser notificada juntamente com ele, independentemente de pedido do interessado. IX – Além da finalidade de protecção subjectiva dos interessados no registo, o dever de fundamentação

   • REGISTO PREDIAL
   • PRÉDIO MISTO
   • INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO
   • DEVER DE COOPERAÇÃO
   • DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2011-03-15citado por 3

   22/08.3TBFND.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A funcionalidade do conceito de “quinta”, enquanto realidade qualificada como “prédio

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO MISTO
   • PREVALÊNCIA
   • PRÉDIO URBANO
   • EXCLUSÃO DO DIREITO
3. TRG2025-04-02

   1469/21.5T8BCL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A alínea b) do n.º 1 do art. 640 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE
   • REJEIÇÃO
   • PRÉDIO MISTO
   • PRÉDIO URBANO
   • LOGRADOURO
4. TRG2023-05-04

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos

   • PRÉDIO MISTO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • BEM DE CONSUMO
   • COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA
   • REDUÇÃO DO PREÇO