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1. TRC2024-03-19só sumário

   105/23.0T8SPS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos

   • REGISTO PREDIAL
   • PRÉDIO MISTO
   • INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO
   • DEVER DE COOPERAÇÃO
   • DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRG2023-05-04

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos

   • PRÉDIO MISTO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • BEM DE CONSUMO
   • COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA
   • REDUÇÃO DO PREÇO