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Relator: VÍTOR AMARAL
fundamentação de direito, se os factos provados permitirem o preenchimento dos pressupostos daquele art.º 1550.º. 5. - Os factos provados em procedimento cautelar, atenta a natureza meramente instrumental ... NCPCiv., sob pena de rejeição, especificando quais os concretos factos provados no anterior processo que pretende ver incluídos na nova decisão/sentença. 7. - Se a sentença dessa anterior ação
Relator: CATARINA GONÇALVES
normal utilização e exploração do prédio, tendo em conta a sua afectação e a concreta exploração que dele está a ser efectuada. 5. O dono do prédio encravado não ... menor prejuízo com a constituição da servidão, por se tratar de facto constitutivo do direito à constituição da concreta servidão que reclamam. 7.- Os autores – para ver satisfeita
Relator: ANTÓNIO SANTOS
passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio ... menor prejuízo sofre com a constituição da servidão. II – Em sede do preenchimento em concreto do conceito de «menor prejuízo», e para além do factor óbvio do trajecto mais curto
Relator: PAULO REIS
não terem como aceder diretamente, de carro, ao pavilhão que construíram no seu prédio, concretamente junto à sua confrontação poente, pelo que, mesmo a provar-se que a normal utilização ... acesso de veículos àquela parte do prédio (o que não sucedeu), a análise dos factos que foram dados como assentes também não permite que se conclua, sem mais
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré
Relator: MARGARIDA FERNANDES
I – Uma vez que da matéria de facto dada como provada não
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os
Relator: JAIME PESTANA
Dos termos em que está concebida a definição do art. 1543.º
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Para que as providências cautelares destinadas a permitir o acesso ao prédio
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Só os factos provados têm que ser referenciados (os admitidos por
Relator: ACÁCIO NEVES
I – A Relação só pode alterar a matéria de facto dada como