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1. TRC2016-12-06

   15/14.1T8FVN.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód

   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DIVISÃO
   • PRÉDIO SERVIENTE
   • PRÉDIO DOMINANTE
2. TRC2006-01-31

   3950/05

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – A figura jurídica do “estilicídio” visa atender às situações criadas pelos

   • ESTILICÍDIO - SEU EXERCÍCIO
   • COLOCAÇÃO DE CALEIRAS
   • PRÉDIO DOMINANTE