TRE
30/21.9T8RMZ.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo
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Relator: MARIA DOMINGAS
venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos factuais: a) O prédio
Relator: REGINA ROSA
I – Conjugando o disposto nos artºs 1380º, nºs 1, e 2, al
Relator: JAIME FERREIRA
I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Havendo princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A competência material do tribunal, fixando-se no momento da propositura
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Na acção de demarcação, a impossibilidade de determinar a localização da
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prolação de despacho saneador tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento das
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- É requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação
Relator: FRANCISCO MATOS
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de
Relator: PAULO AMARAL
I- Para o exercício do direito de preferência previsto no art.º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia
Relator: FRANCISCO MATOS
Demonstrando-se a predominância económica e funcional da edificação sobre o solo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não