TRE
236/20.8T8GDL.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A norma do art. 1366°/1 do C. Civil só abarca
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. O direito de preferência é um direito real que confere ao
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. As conclusões de recurso não podem servir para alargar os
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Havendo princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Na acção de demarcação, a impossibilidade de determinar a localização da
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prolação de despacho saneador tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento das
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância consagrado no
Relator: FRANCISCO MATOS
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de
Relator: PAULO AMARAL
I- Para o exercício do direito de preferência previsto no art.º
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I - Quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia