4354/20.4T8GMR-D.G1

Relator: LÍGIA VENADE

nulidade de sentença, mas antes ao erro de julgamento. III Se a matéria de facto impugnada não tem repercussão na decisão, a mesma não é de reapreciar sob pena ... adjudicado em sede de partilha, ainda que este facto não tenha sido levado a registo, e independentemente da prova do pagamento das tornas

• AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS
• DIREITO À MEAÇÃO
• PRÉDIO ADJUDICADO
• PARTILHA