TCANsó sumário
00332/14.0BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da CRP e atendendo ainda ao direito de acesso
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Relator: Pedro Vergueiro
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Relator: GREGÓRIO JESUS
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