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1. TRG2007-07-12

   1241/07-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   Sumário 1. Se o prédio rústico objecto da preferência for adquirido para

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • HABITAÇÃO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
2. TRC2007-01-30

   321-B/2001.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I. A venda judicial de prédio edificado é legalmente admissível mesmo que

   • EXECUÇÃO
   • VENDA JUDICIAL
   • PRÉDIO
   • LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
   • FALTA
   • DEVER DE INFORMAR