594/17.1T8ALR.E1-A

Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

I – Estando em causa a suspensão do prazo para aquisição por usucapião

• SUSPENSÃO A FAVOR DE MENORES
• USUCAPIÃO
• AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
• PRÉDIO
• MAIORIDADE