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1. TRC2017-05-09

   274/07.6TBCVL.C2

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • PRÉDIO
2. TRC2014-03-18

   567/10.5TBCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. No caso de divisão material do prédio em que cada um

   • USUCAPIÃO
   • DIVISÃO
   • PRÉDIO
   • ADJUDICAÇÃO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE