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Relator: MANUEL CAPELO
facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração ... categoria profissional ou funções, beneficiam do privilégio imobiliário especial sobre todos os imóveis da empresa que constituam o suporte organizacional da sua actividade empresarial por se dever entender que todos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
haja uma conexão entre o imóvel em causa e o funcionamento da empresa, sua entidade patronal. III - Assim, por exemplo, se a empresa tinha a sua sede em determinado prédio ... também incidirá sobre esse prédio contíguo ao da sede da empresa. IV - Se é certo que, atento o disposto no artº 342º, nº 1, do Código Civil, se tem entendido
Relator: FREITAS NETO
1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. A morte do proprietário não determina, por si só, a extinção