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1. TRC2013-11-12

   2579/04.9TJCBR-A.C2

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRÉDIO
   • EMPRESA
   • INSOLVENTE
2. TRG2009-09-22

   667/05.3TBCBT.G1

   Relator: ROSA TCHING

   Há alteração substancial da divisão interna do prédio quando se modifica a

   • DESPEJO
   • OBRAS
   • PRÉDIO