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3389/09.2TBLRA.C1
Relator: FREITAS NETO
1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de
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Relator: FREITAS NETO
1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de
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I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária