TRE
1284/23.1T8PTM.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
todo o edifício e não apenas a uma fração, interessa a todos os condóminos. - A decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados ... assim o ditar, acautelando a posteriori a ratificação dos atos pela assembleia extraordinária de condóminos. - O condómino que desacompanhado dos demais, integrantes do condomínio, aciona um outro condómino que alegadamente