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1. TRC2017-05-09

   274/07.6TBCVL.C2

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • PRÉDIO
2. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO