1090/12.9TBVIS.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio
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I – O artº 1460º, nº 1, do C. Civ. trata de saber
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Relator: ROSA TCHING
Há alteração substancial da divisão interna do prédio quando se modifica a