TRE
340/21.5T8SNS.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
princípio constitucional da igualdade exige que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para situações de facto desiguais. VII- Compete àquele
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Relator: PAULA DO PAÇO
princípio constitucional da igualdade exige que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para situações de facto desiguais. VII- Compete àquele
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que