4691/24.9BELSB

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração

• PRÉ-CONTRATUAL
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA ART.º 103.º, N.º 3 CPTA
• ART.º 71.º, N.º 1 CCP
• INTERESSE EM AGIR
• PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
• DEVER DE AUDIÇÃO AUTÓNOMA DO CONCORRENTE