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1. TRC2026-04-14

   721/25.5T8CBR-D.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

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   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONTRATOS DE TRABALHO
   • LEI APLICÁVEL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PRÉ-AVISO
2. PGR-CC2020-06-25

   Parecer n.º 7/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas

   • DIREITO À GREVE
   • SINDICATO
   • FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
   • LIMITES
   • RESTRIÇÕES
   • COLISÃO DE DIREITOS