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1. TRE2022-11-24

   522/18.7T9ENT-C.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ATESTADO MÉDICO
2. TRE2014-04-10

   4690/13.6TBSTB-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – No caso de apresentação de atos processuais por transmissão eletrónica de

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • MULTA
3. TRE2012-11-08

   2938/05.0-E

   Relator: CANELAS BRÁS

   A possibilidade de redução ou dispensa excepcional da multa pela prática tardia

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • MULTA