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1. TRE2022-11-24

   522/18.7T9ENT-C.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ATESTADO MÉDICO
2. TRE2012-02-16

   232/09.6.T2ODM.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Tendo a R., no último dia do prazo para contestar (em

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
3. TRE2011-02-09

   2963/08.9TBEVR.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1 - A falta de pagamento da multa fixada nos termos do artº

   • FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • CONTESTAÇÃO