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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor, pelo que, não havendo ... tenha sido invocada procedentemente a falsidade da mesma, não é possível dar como provados factos excludentes, contrários ou diferentes dos que nela constam. VI. A responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
para além do prazo perentório legalmente fixado para o efeito, desde que invoque e prove o justo impedimento e ainda que findo este, até ao prazo de três dias, pratique ... caixa automática, emitido em 6/09/24, é manifestamente insuficiente para permitir ao tribunal comprovar os factos alegados pressupostos do justo impedimento, nomeadamente a existência do evento, imprevisto e estranho
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O Decreto-Lei 150/2014 de 13.10, veio consagrar a possibilidade de