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1. TRG2023-04-27

   247/22.9T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • TRANSMISSÃO ELETRÓNICA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • TRANSACÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRG2021-01-21

   2375/16.0T8GMR-F.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta

   • PROCESSO URGENTE
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZOS
   • REGIME EXCECIONAL