TRC
69/20.1GCFIG-A.C1
Relator: FÁTIMA SANCHES
Quando a notificação do beneficiário do apoio judiciário seja posterior à do
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Relator: FÁTIMA SANCHES
Quando a notificação do beneficiário do apoio judiciário seja posterior à do
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- No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta
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I- O Decreto-Lei 150/2014 de 13.10, veio consagrar a possibilidade de