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1. TRC2025-02-19

   368/20.2PBCBR-B.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1 - A lei permite ao interessado a prática de determinado ato processual

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • REQUISITOS
2. TRG2023-04-27

   247/22.9T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • TRANSMISSÃO ELETRÓNICA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • TRANSACÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. TRG2015-10-22

   652/13.1TBBGC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O Decreto-Lei 150/2014 de 13.10, veio consagrar a possibilidade de

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • VIA ELECTRÓNICA
   • SUPORTE FÍSICO